Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados

Direito a atendimento preferencial imediato em hospitais, bancos, aeroportos, supermercados e repartições, extensivo ao acompanhante.

Quem tem direito?

Pessoas com deficiência (inclusive autismo e doenças raras), pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e doadores de sangue.

Quais são os critérios e requisitos?

- Basta estar acompanhando ou portando comprovação simples (CIPTEA, RG com símbolo PCD, cordão de girassol ou laudo em caso de dúvida em deficiência oculta).

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Documento com foto e comprovação da condição (CIPTEA, Carteira PCD ou laudo digital no celular).

Passo a passo para solicitar

Ao chegar a qualquer banco, mercado, clínica, restaurante ou repartição pública, dirija-se diretamente ao guichê ou caixa prioritário.
Mesmo que exista apenas um guichê comum funcionando, a prioridade prevalece sobre a fila comum.
Caso haja recusa ou constrangimento, chame a gerência citando a Lei 10.048/2000 e registre ocorrência no Procon.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Procons, Ministério Público e Polícia Civil

Fundamentação Legal:
Lei nº 10.048/2000 alterada pela Lei nº 14.626/2023

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Planalto - Lei nº 10.048/2000