Central de direitos descomplicados
Conheça os benefícios previstos na lei brasileira explicados em linguagem simples, com critérios objetivos, documentos necessários e fontes oficiais.
BPC / LOAS - Benefício de prestação continuada
Benefício mensal de 1 salário mínimo pago pelo INSS à pessoa com deficiência ou TEA de qualquer idade em família de baixa renda, com possib…
CIPTEA - Carteira de identificação da pessoa com autismo
Carteirinha oficial gratuita que garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade absoluta em serviços públicos e privados sem pre…
Cobertura ilimitada de terapias pelo plano de saúde (ABA, Fono, TO)
Planos de saúde são proibidos de limitar o número de sessões ou negar métodos prescritos (ABA, Denver, PROMPT, Integração Sensorial) para T…
Isenção de impostos na compra de veículo (IPI, ICMS, IPVA e IOF)
Descontos de até 30% na compra de carro zero km e isenção anual do IPVA — disponível inclusive para NÃO CONDUTORES (pais comprando carro pa…
Profissional de apoio escolar (mediador / acompanhante)
Direito a profissional de apoio escolar para auxiliar na locomoção, higiene, alimentação e atividades escolares sem cobrança de nenhuma tax…
Redução de jornada de trabalho sem redução de salário
Pais ou responsáveis legais servidores públicos têm direito à redução de até 50% da carga horária sem corte salarial e sem compensação para…
Transporte acessível porta a porta (Atende+ e programas municipais)
Serviço gratuito porta a porta em vans adaptadas para pessoas com autismo severo ou deficiência física em tratamento contínuo (terapias e c…
Atendimento multidisciplinar gratuito no SUS (CER e CAPSi)
Reabilitação multidisciplinar gratuita na rede pública por meio dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e CAPSi para infância e ad…
Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados
Direito a atendimento preferencial imediato em hospitais, bancos, aeroportos, supermercados e repartições, extensivo ao acompanhante.
Auxílio-inclusão (trabalhar sem perder amparo do BPC)
Benefício de meio salário mínimo pago a quem recebe BPC e entra no mercado de trabalho com carteira assinada, garantindo retorno imediato a…
Cartão de estacionamento especial (credencial de vaga PCD)
Credencial gratuita com validade em todo o território nacional para utilizar vagas reservadas em shoppings, mercados, clínicas e vias públi…
Cordão de Girassol — símbolo nacional para deficiências ocultas
Fita com desenhos de girassóis oficializada por lei federal para sinalizar de forma discreta condições não visíveis (autismo, TDAH, surdez,…