Modelos de documentos inteligentes
Quando um direito é negado ou você precisa formalizar um pedido na escola ou no plano, a fundamentação correta faz toda a diferença. Escolha um modelo e preencha no seu próprio navegador.
Exigência de garantia de atendimento ou reembolso integral (RN 566 ANS)
Use quando o plano aprova as terapias, mas não possui clínicas com vaga no prazo legal de 10 dias úteis na sua cidade.
Memorial de gastos médicos para abatimento de renda no BPC / LOAS
Anexo oficial para juntar ao pedido no Meu INSS demonstrando gastos com remédios, fraldas e terapias para abater a renda familiar.
Notificação de negativa ou limite de sessões no plano de saúde
Notificação extrajudicial exigindo cumprimento imediato e ilimitado de sessões de ABA, Fonoaudiologia, TO e Fisioterapia prescritas.
Pedido de redução de jornada sem corte salarial (cuidados dependentes)
Modelo administrativo fundamentado na Lei 8.112/90 e Tema 1097 do STF para servidores federais, estaduais e municipais (ou negociação CLT).
Requerimento de PEI (Plano Educacional Individualizado) e adaptação de provas
Solicite oficialmente à coordenação pedagógica a adaptação razoável de atividades, provas acessíveis, tempo estendido e AEE no contraturno.
Requerimento de profissional de apoio escolar (mediador)
Solicitação oficial endereçada à direção escolar (pública ou particular) exigindo mediador dedicado sem cobrança de taxa extra.
Como protocolar seus documentos com total segurança jurídica:
Uma via original fica com a escola, órgão ou plano de saúde, e a outra via idêntica fica guardada com você para comprovação.
Peça para quem receber carimbar, datar, anotar o horário e assinar a sua cópia com a expressão clara "Recebido em DD/MM/AAAA por [Nome]".
Em regra, requerimentos escolares têm prazo de 5 a 10 dias úteis para resposta por escrito, e urgências médicas têm prazo de 24 a 48 horas.
Se o atendente se recusar a assinar, envie a via pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento) ou protocole por e-mail institucional com cópia à Ouvidoria.