Cartão de estacionamento especial (credencial de vaga PCD)

Credencial gratuita com validade em todo o território nacional para utilizar vagas reservadas em shoppings, mercados, clínicas e vias públicas.

Quem tem direito?

Pessoas com deficiência física com comprometimento de mobilidade, autistas (TEA) e idosos — válida mesmo que a pessoa seja passageira e o carro não seja adaptado.

Quais são os critérios e requisitos?

- Laudo médico com indicação da deficiência ou TEA / mobilidade reduzida;
- O cartão pertence à PESSOA (não ao carro), devendo ser deixado sobre o painel apenas quando a pessoa estiver utilizando o veículo.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Documento com foto e CPF do beneficiário e do responsável;
Comprovante de residência atual;
Laudo ou atestado médico com CID, data recente e CRM.

Passo a passo para solicitar

Em grande parte dos estados/capitais, você emite a credencial online via aplicativo 'Carteira Digital de Trânsito' ou portal do Detran / Órgão Municipal de Trânsito (CET/BHTRANS/etc.).
Caso não esteja disponível digitalmente na sua cidade, procure a Secretaria de Trânsito ou Poupatempo com os documentos.
Imprima e plastifique a credencial. Deixe-a visível no painel do carro sempre que estacionar nas vagas sinalizadas.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Órgãos Municipais de Trânsito, Detran e SENATRAN

Fundamentação Legal:
Resolução CONTRAN nº 965/2022 e Lei nº 13.146/2015 (art. 47)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Portal Gov.br - SENATRAN / CDT