CIPTEA - Carteira de identificação da pessoa com autismo

Carteirinha oficial gratuita que garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade absoluta em serviços públicos e privados sem precisar exibir laudo completo na fila.

Quem tem direito?

Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de qualquer idade ou grau (nível 1, 2 ou 3).

Quais são os critérios e requisitos?

- Diagnóstico médico de TEA comprovado por laudo com CID-10 (F84) ou CID-11 (6A02);
- Documentos civis do solicitante e do responsável.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Laudo médico com indicação do CID, data, carimbo e CRM do médico;
RG e CPF do beneficiário e do responsável legal;
Foto 3x4 colorida e recente;
Comprovante de residência atual e tipo sanguíneo (opcional).

Passo a passo para solicitar

Procure o portal oficial da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos ou Poupatempo/Detran do seu Estado ou Prefeitura.
Crie sua solicitação 100% online anexando foto e laudo legível.
Após validação (média de 15 a 30 dias), você baixa a versão digital com QR Code no celular ou retira a carteira física gratuita.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social / Direitos Humanos

Fundamentação Legal:
Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania