Cordão de Girassol — símbolo nacional para deficiências ocultas

Fita com desenhos de girassóis oficializada por lei federal para sinalizar de forma discreta condições não visíveis (autismo, TDAH, surdez, doenças raras) que exigem atenção e prioridade.

Quem tem direito?

Pessoas com deficiências ou condições não visíveis imediatamente — como TEA, surdez leve/moderada, doenças crônicas raras, TDAH ou transtornos mentais — para evitar olhares de julgamento ou constrangimento em filas e aeroportos.

Quais são os critérios e requisitos?

- O uso do cordão é opcional e voluntário pela pessoa ou família.
- Importante: a lei garante que a NÃO utilização do cordão JAMAIS retira o direito à prioridade nem prejudica direitos previstos em lei!

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

O cordão ajuda na sinalização visual, mas o estabelecimento ainda pode solicitar confirmação simples (CIPTEA ou laudo digital) se houver dúvida sobre o benefício.

Passo a passo para solicitar

Algumas prefeituras e órgãos emitem o cordão gratuitamente junto com a CIPTEA; também pode ser adquirido em associações de famílias.
Utilize o cordão em viagens, supermercados e hospitais para sinalizar rapidamente às equipes que aquela pessoa pode precisar de mais tempo, calma, menor estímulo sonoro ou atendimento prioritário.
Em caso de dúvida por atendentes, mostre a Lei Federal 14.624/2023 e o documento de identificação.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Ministério dos Direitos Humanos, ANAC (Aeroportos) e Procons

Fundamentação Legal:
Lei Federal nº 14.624/2023 (inseriu o art. 2º-A no Estatuto da PCD)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Planalto - Lei nº 14.624/2023