Desconto de 80% na passagem aérea do acompanhante (MEDIF)

Direito a assistência especial gratuita em aeroportos e desconto mínimo de 80% na tarifa da passagem do acompanhante em voos nacionais.

Quem tem direito?

Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) — incluindo pessoas com deficiência ou TEA que, em razão da condição clínica, não possuam autonomia para viajar desacompanhadas.

Quais são os critérios e requisitos?

- Comprovação médica da necessidade indispensável de acompanhante durante o voo por meio do formulário MEDIF ou FREMEC aprovado pela companhia aérea;
- Solicitar o desconto previamente junto à companhia aérea (pelo menos 48h a 72h antes da viagem).

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Formulário MEDIF (Medical Information Form) preenchido pelo médico assistente;
Documento oficial com foto do passageiro e do acompanhante maior de 18 anos.

Passo a passo para solicitar

Antes de emitir a passagem, baixe o formulário MEDIF no site da companhia aérea (LATAM, Gol, Azul) e peça ao médico para preencher justificando a necessidade de acompanhante.
Entre em contato com a central de acessibilidade/atendimento especial da companhia aérea enviando o MEDIF.
Após aprovação clínica da empresa, o passageiro paga sua tarifa normalmente e o acompanhante recebe no mínimo 80% de desconto sobre a tarifa aplicada (pagando apenas 20% + taxa de embarque).

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Companhias Aéreas, ANAC e Consumidor.gov.br

Fundamentação Legal:
Resolução ANAC nº 280/2013 (art. 27)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
ANAC - Acessibilidade no Transporte Aéreo