Isenção de impostos na compra de veículo (IPI, ICMS, IPVA e IOF)

Descontos de até 30% na compra de carro zero km e isenção anual do IPVA — disponível inclusive para NÃO CONDUTORES (pais comprando carro para levar filho autista/PCD).

Quem tem direito?

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa/profunda ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto para motoristas quanto para pais/representantes legais de crianças ou pessoas que não dirigem (não condutores).

Quais são os critérios e requisitos?

- Laudo médico padrão da Receita Federal (SISEN) / Detran assinado em unidade do SUS ou credenciada;
- Respeitar os tetos de valor do veículo (IPI até R$ 200 mil; ICMS total/parcial conforme teto estadual e Convênio CONFAZ);
- Para condutores com deficiência física: CNH especial obtida em banca do Detran.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Laudo de Avaliação Padrão da Receita Federal preenchido por médico do SUS (ou clínica pública/conveniada ao SUS);
RG, CPF e comprovante de residência;
Documentos dos condutores autorizados (até 3 motoristas podem ser indicados para dirigir o veículo do não condutor);
Declaração de disponibilidade financeira ou financiamento.

Passo a passo para solicitar

Se for condutor, tire primeiro a CNH Especial no Detran. Se for NÃO CONDUTOR (pais de criança autista ou PCD), vá direto para o laudo médico padrão do SUS.
Entre no sistema SISEN da Receita Federal (com conta Gov.br) e peça a isenção de IPI (e IOF, se financiar).
Com o IPI aprovado em mãos, dê entrada no pedido de isenção de ICMS e IPVA pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu Estado.
Apresente as cartas de isenção na concessionária para faturar o carro com o desconto legal.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Receita Federal (SISEN), Detran e Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ)

Fundamentação Legal:
Lei nº 8.989/1995, Lei nº 14.287/2021 e Convênio ICMS nº 38/2012

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Receita Federal - Sistema SISEN (IPI/IOF)