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Benefícios e renda Informação verificada em 15/03/2026

Imposto de Renda: dedução integral de terapias e prioridade na restituição

Direito à prioridade máxima no lote de restituição do IRPF e dedução sem teto de despesas médicas, psicologia, fonoaudiologia, TO e fisioterapia do dependente.

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Quem tem direito?

Contribuintes que declaram Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no modelo completo e possuem filho ou dependente com deficiência física, mental, intelectual ou TEA (ou para o próprio contribuinte PCD ou portador de moléstia grave).

Quais são os critérios e requisitos?

- Utilizar a Declaração Completa para aproveitar as deduções de saúde;
- Manter todos os recibos ou notas fiscais com CPF/CNPJ do profissional (médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta) por 5 anos;
- Para prioridade na restituição, marcar na ficha do contribuinte ou dependente a opção de deficiência/moléstia grave.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

  • Notas fiscais e recibos originais de terapias e consultas emitidos pelos profissionais habilitados em seus conselhos (CRP, CREFONO, CREFITO, CRM);
  • Laudo médico comprobatório guardado em arquivo pessoal (para eventual apresentação à malha fina);
  • Comprovantes de mensalidades de escola especializada de ensino especial quando reconhecida formalmente na forma da IN RFB 1.500/2014.

Passo a passo para solicitar

  1. Peça sempre nota fiscal ou recibo em seu CPF (com indicação do paciente/dependente) para todas as sessões de psicologia, fono, fisioterapia e terapia ocupacional.

  2. Na declaração anual do IRPF, informe o dependente com deficiência/doença grave (isso garante prioridade legal nos primeiros lotes de restituição).

  3. Lance os valores na aba 'Pagamentos Efetuados' com o código correto da especialidade — não há limite de teto anual para deduções de saúde comprovadas.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Receita Federal do Brasil

Fundamentação Legal:
Lei nº 9.250/1995 (art. 8º, II, a), Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Receita Federal - IRPF Deduções Médicas