Meia-entrada em cultura, cinema e eventos (extensiva ao acompanhante)

Desconto obrigatório de 50% no ingresso de cinemas, teatros, shows, museus e estádios para a pessoa com deficiência e também para 1 acompanhante quando necessário.

Quem tem direito?

Pessoas com deficiência (inclusive autismo e doenças raras) e seu respectivo acompanhante indispensável para locomoção ou suporte durante o evento.

Quais são os critérios e requisitos?

- Apresentação de documento comprobatório (Cartão do BPC, documento do INSS, CIPTEA, RG com símbolo PCD ou laudo médico);
- A cota legal mínima de meia-entrada (40% dos ingressos) abrange este direito em todo o país.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Documento pessoal com foto do beneficiário e do acompanhante;
Comprovação simples da condição (CIPTEA, cartão BPC ou laudo).

Passo a passo para solicitar

Na compra online ou na bilheteria de cinemas, parques, teatros e shows, selecione o ingresso 'Meia-Entrada PCD' para a pessoa e 'Meia-Entrada Acompanhante' (quando houver necessidade de suporte).
Na entrada do evento, apresente o documento com foto + CIPTEA ou laudo.
Caso a produtora recuse a meia-entrada para o acompanhante prevista no Decreto 8.537/2015, registre reclamação no Procon local.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Procons e Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)

Fundamentação Legal:
Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015 (art. 6º)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Planalto - Lei da Meia-Entrada