Passe livre federal para transporte interestadual

Viagens interestaduais gratuitas em ônibus, trens e embarcações entre diferentes estados brasileiros, extensiva a 1 acompanhante quando necessário.

Quem tem direito?

Pessoas com deficiência (física, auditiva, visual, intelectual, múltipla) ou autismo com renda familiar per capita de até 1 salário mínimo.

Quais são os critérios e requisitos?

- Renda familiar mensal per capita de até 1 salário mínimo;
- Atestado médico oficial padrão do Ministério dos Transportes preenchido por equipe do SUS;
- Se necessitar de assistência durante a viagem, marcar expressamente a opção de direito a acompanhante no laudo.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Atestado da equipe médica padrão do SUS (formulário disponível no portal Gov.br);
Declaração de Composição e Renda Familiar;
RG e CPF do beneficiário e familiares;
Foto 3x4 recente.

Passo a passo para solicitar

Acesse o portal Gov.br/passelivre e imprima o formulário 'Atestado da Equipe Multiprofissional do SUS'.
Leve ao posto de saúde / hospital do SUS para preenchimento e assinatura da equipe.
Envie toda a documentação digitalizada diretamente pelo sistema Gov.br (ou pelos Correios).
Quando aprovada, basta apresentar a carteirinha nos guichês das rodoviárias com pelo menos 3 horas de antecedência.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Ministério dos Transportes e ANTT

Fundamentação Legal:
Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Portal Gov.br - Passe Livre