Saque do FGTS por doença grave ou TEA severo do dependente

Possibilidade de liberar o saldo integral do FGTS para custear tratamento, terapias e despesas médicas de dependente com doença grave ou autismo severo.

Quem tem direito?

Trabalhadores com saldo em conta ativa ou inativa do FGTS que tenham filho ou dependente diagnosticado com doença grave listada em lei ou com Transtorno do Espectro Autista em grau severo / comorbidades incapacitantes (reconhecido amplamente pela Justiça Federal).

Quais são os critérios e requisitos?

- Ter saldo em conta vinculada do FGTS;
- Comprovar vínculo de dependência legal (Certidão de Nascimento, IR ou termo de guarda);
- Laudo médico detalhando gravidade, estágio clínico e necessidade de recursos para tratamento/terapias.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Documento pessoal e CPF do trabalhador;
Certidão de nascimento ou comprovante de dependência do filho;
Laudo médico circunstanciado e detalhado (descrevendo o impacto clínico e os tratamentos necessários);
Orçamentos ou comprovantes de terapias, medicamentos ou cirurgias.

Passo a passo para solicitar

Para doenças expressas no rol da Caixa (neoplasia, cardiopatia grave, etc.), peça diretamente pelo aplicativo oficial 'FGTS' na opção 'Meus Saques -> Doenças Graves'.
Para TEA (autismo) ou doenças raras ainda não automatizadas no app da Caixa, protocole o pedido na agência da Caixa com os documentos e pegue a negativa por escrito.
Com a negativa em mãos, acione o Juizado Especial Federal (JEF) ou a Defensoria Pública da União (DPU) — a jurisprudência do STJ garante a liberação pela finalidade social do FGTS.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Caixa Econômica Federal e Juizado Especial Federal / DPU

Fundamentação Legal:
Lei nº 8.036/1990 (art. 20, incisos XI, XIII e XIV) e jurisprudência do STJ (REsp 1.849.490)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Caixa Econômica Federal - FGTS