Saúde Lei nº 14.454/2022 e Resolução Normativa ANS nº 541/2022

Notificação de negativa ou limite de sessões no plano de saúde

Notificação extrajudicial exigindo cumprimento imediato e ilimitado de sessões de ABA, Fonoaudiologia, TO e Fisioterapia prescritas.

Como utilizar este documento e evitar erros de protocolo:

✍️ Quem assina este documento: O titular do plano ou responsável legal (pai, mãe ou tutor). Esta folha é uma notificação formal do consumidor para a operadora ou instituição.

🩺 O que o médico assina: O médico assistente assina o Laudo e a Prescrição das Terapias (com carimbo e CRM). O médico não assina notificações jurídicas de clientes.

📎 Obrigatório anexar: Envie esta folha assinada por você sempre acompanhada da cópia do laudo/receita médica e do comprovante da recusa ou número do protocolo anterior.

1. Preencha as informações:

Nome do Titular / Responsável

CPF do Titular

Nº da Carteirinha do Plano

Nome da Operadora do Plano

Nome do Paciente / Beneficiário

Terapias e Carga Horária Prescritas

Protocolo de Negativa ou Demora

Cidade e UF

Privacidade total (processado no seu navegador) Conforme você digita, a folha oficial ao lado se atualiza instantaneamente. Nenhum dado de laudo, CPF ou criança é enviado para servidores.

2. Documento pronto:

Visualize e revise antes de imprimir

À OPERADORA: {nome_operadora} SETOR DE REGULAÇÃO E OUVIDORIA Ref.: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COBERTURA INTEGRAL E ILIMITADA DE TERAPIAS Protocolo de Atendimento anterior nº: {numero_protocolo} NOTIFICANTE: {nome_titular}, CPF nº {cpf_titular}, na qualidade de responsável pelo beneficiário {nome_paciente}, carteirinha nº {numero_carteirinha}. Por meio desta, NOTIFICO formalmente esta operadora para que proceda, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, à autorização e custeio integral das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente: {terapias_prescritas}. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 1. A Lei Federal nº 14.454/2022 estabeleceu o caráter exemplificativo do Rol da ANS, obrigando a cobertura de tratamentos com respaldo científico ou recomendação de órgãos técnicos; 2. A Resolução Normativa ANS nº 541/2022 tornou OBRIGATÓRIA e SEM LIMITE DE SESSÕES a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico para Transtornos Globais do Desenvolvimento (TEA); 3. O STJ pacificou ser abusiva a recusa ou redução da carga horária prescrita pelo médico que acompanha o paciente. DOCUMENTOS ANEXADOS A ESTA NOTIFICAÇÃO: 1. Cópia do laudo médico e prescrição das terapias com indicação de CID, especialidades e carga horária semanal emitidos pelo médico assistente; 2. Cópia da negativa/recusa formal ou comprovante do protocolo anterior nº {numero_protocolo}. Caso a autorização integral não ocorra no prazo de 48 horas, será registrada denúncia formal perante a ANS (NIP) com pedido de multa administrativa e ajuizada ação judicial com pedido de liminar de urgência. {cidade_data}, _____ de __________________ de 2026. _______________________________________________ {nome_titular} Assinatura do titular / responsável legal (consumidor)