Educação Lei nº 13.146/2015 (art. 28, III e V), Decreto nº 7.611/2011 e Lei nº 14.254/2021

Requerimento de PEI (Plano Educacional Individualizado) e adaptação de provas

Solicite oficialmente à coordenação pedagógica a adaptação razoável de atividades, provas acessíveis, tempo estendido e AEE no contraturno.

Como utilizar este documento e evitar erros de protocolo:

✍️ Quem assina este documento: O titular do plano ou responsável legal (pai, mãe ou tutor). Esta folha é uma notificação formal do consumidor para a operadora ou instituição.

🩺 O que o médico assina: O médico assistente assina o Laudo e a Prescrição das Terapias (com carimbo e CRM). O médico não assina notificações jurídicas de clientes.

📎 Obrigatório anexar: Envie esta folha assinada por você sempre acompanhada da cópia do laudo/receita médica e do comprovante da recusa ou número do protocolo anterior.

1. Preencha as informações:

Nome do Responsável

CPF do Responsável

Nome do Estudante

Nome da Escola

Série / Ano Escolar

Adaptações Recomendadas pela Equipe Clínica

Cidade e UF

Privacidade total (processado no seu navegador) Conforme você digita, a folha oficial ao lado se atualiza instantaneamente. Nenhum dado de laudo, CPF ou criança é enviado para servidores.

2. Documento pronto:

Visualize e revise antes de imprimir

À COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DIREÇÃO DO(A) {escola_nome} Eu, {nome_responsavel}, CPF nº {cpf_responsavel}, na qualidade de responsável legal pelo(a) estudante {nome_estudante}, matriculado(a) no(a) {serie_ano}, venho formalmente REQUERER: 1. A elaboração conjunta e entrega em cópia assinada do PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI), com metas pedagógicas flexíveis e adequadas às potencialidades do estudante; 2. A garantia de ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS DE AVALIAÇÕES E ATIVIDADES EM SALA DE AULA, conforme recomendação da equipe médica/terapêutica anexa, incluindo especialmente: {adaptacoes_solicitadas}; 3. A disponibilização de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em sala de recursos no contraturno, nos termos do Decreto nº 7.611/2011. O pedido encontra pleno amparo no art. 28, incisos III e V, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei nº 14.254/2021 (acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem), que obrigam as instituições de ensino públicas e privadas a adotar medidas individualizadas de ensino e avaliação. Aguardo agendamento de reunião pedagógica no prazo de 7 (sete) dias úteis para alinhamento e assinatura do plano. {cidade_data}, _____ de __________________ de 2026. _______________________________________________ {nome_responsavel} Assinatura do Responsável