Benefícios Lei nº 8.112/1990 (art. 98, §§ 2º e 3º) e Tema 1097 do STF

Pedido de redução de jornada sem corte salarial (cuidados dependentes)

Modelo administrativo fundamentado na Lei 8.112/90 e Tema 1097 do STF para servidores federais, estaduais e municipais (ou negociação CLT).

Como utilizar este documento e evitar erros de protocolo:

✍️ Quem assina este documento: O titular do plano ou responsável legal (pai, mãe ou tutor). Esta folha é uma notificação formal do consumidor para a operadora ou instituição.

🩺 O que o médico assina: O médico assistente assina o Laudo e a Prescrição das Terapias (com carimbo e CRM). O médico não assina notificações jurídicas de clientes.

📎 Obrigatório anexar: Envie esta folha assinada por você sempre acompanhada da cópia do laudo/receita médica e do comprovante da recusa ou número do protocolo anterior.

1. Preencha as informações:

Seu Nome Completo

Cargo e Matrícula Funcional / CTPS

Nome do Órgão Público ou Empresa

Nome do Filho(a) ou Dependente

Diagnóstico e CID do Dependente

Redução de Carga Horária Solicitada

Cidade e UF

Privacidade total (processado no seu navegador) Conforme você digita, a folha oficial ao lado se atualiza instantaneamente. Nenhum dado de laudo, CPF ou criança é enviado para servidores.

2. Documento pronto:

Visualize e revise antes de imprimir

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GESTOR(A) DE RECURSOS HUMANOS DO(A) {orgao_empresa} Eu, {nome_servidor}, ocupante do cargo/função {matricula_cargo}, venho respeitosamente REQUERER a concessão de HORÁRIO ESPECIAL / REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ({reducao_pretendida}). FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA: Sou responsável legal e cuidador(a) direto(a) de {nome_dependente}, diagnosticado(a) com {diagnostico_cid}, conforme atestado médico e cronograma multidisciplinar semanal anexados. A presença e assistência direta nas terapias, deslocamentos e rotina domiciliar são indispensáveis para seu desenvolvimento e autonomia. O pedido fundamenta-se no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990 e na decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1097 de Repercussão Geral (RE 1.237.867), que estendeu a todos os servidores públicos estaduais e municipais o direito legítimo à redução de jornada sem redução de vencimentos para assistência a filho ou dependente com deficiência, consagrando a proteção constitucional integral à criança e à pessoa com deficiência. Coloco-me à inteira disposição para avaliação perante a Junta Médica Oficial, anexando os documentos comprobatórios. {cidade_data}, _____ de __________________ de 2026. _______________________________________________ {nome_servidor} Assinatura do Requerente