Regime de exercícios domiciliares (abono de faltas para tratamento)

Estudantes que precisam se ausentar das aulas para cirurgias, internações ou terapias intensivas contínuas têm direito a compensar faltas via atividades domiciliares.

Quem tem direito?

Alunos de qualquer nível escolar com afecções congênitas, deficiências ou quadros clínicos que exijam ausências temporárias ou periódicas para tratamentos e reabilitação inadiáveis.

Quais são os critérios e requisitos?

- Atestado médico especificando o período de afastamento ou horários semanais indispensáveis para tratamento médico/terapêutico;
- Compatibilidade com o acompanhamento pedagógico por tarefas.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Atestado ou declaração médica justificando a ausência para tratamento;
Requerimento dirigido à secretaria solicitando regime de exercícios domiciliares nos termos do Decreto-Lei 1.044/1969.

Passo a passo para solicitar

Solicite ao médico uma declaração detalhando o período ou dias da semana em que o aluno estará em terapia clínica/hospitalar.
Entregue na secretaria da escola com pedido formal de compensação de ausências.
A escola deve disponibilizar conteúdos e trabalhos equivalentes para casa, garantindo que o aluno não seja reprovado por falta.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Direção Escolar e Conselhos Estaduais/Municipais de Educação

Fundamentação Legal:
Decreto-Lei nº 1.044/1969 e Lei nº 13.716/2018 (Atendimento Educacional Hospitalar)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Planalto - Decreto-Lei 1.044/1969