Gratuito para todas as famílias · Sem cadastro obrigatório
Benefícios e renda Informação verificada em 15/03/2026

BPC / LOAS - Benefício de prestação continuada

Benefício mensal de 1 salário mínimo pago pelo INSS à pessoa com deficiência ou TEA de qualquer idade em família de baixa renda, com possibilidade de abater gastos médicos da renda.

Tirar dúvidas com a IA

Quem tem direito?

Pessoas com deficiência (física, mental, intelectual, sensorial ou Transtorno do Espectro Autista) de qualquer idade que apresentem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) e possuam renda familiar mensal per capita de até 1/4 do salário mínimo — podendo ser flexibilizada administrativamente ou judicialmente até 1/2 salário mínimo mediante comprovação de gastos contínuos com saúde.

Quais são os critérios e requisitos?

- Inscrição e atualização obrigatória no Cadastro Único (CadÚnico) nos últimos 2 anos;
- Comprovação de deficiência e impedimento de longo prazo em avaliação médica e social do INSS;
- Renda bruta por pessoa da casa até 1/4 do salário mínimo (observando que outro BPC ou aposentadoria de 1 SM de idoso/PCD na mesma casa não entra na conta pela Lei 13.982/2020);
- Gastos contínuos com medicamentos, fraldas, alimentação especial e terapias não fornecidos pelo SUS podem ser abatidos da renda (Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018);
- Não estar recebendo outro benefício previdenciário nem seguro-desemprego.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

  • RG e CPF de todos os integrantes do grupo familiar que moram na mesma casa;
  • Comprovante de residência e comprovantes de renda de quem trabalha;
  • Número do NIS / Folha Resumo atualizada do CadÚnico (obtida no CRAS);
  • Laudos médicos atualizados com CID-10/CID-11 e descrição detalhada das barreiras no dia a dia;
  • Relatórios de psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e escola;
  • Notas fiscais, receitas e orçamentos de fraldas, medicamentos, dietas especiais e terapias pagos pela família (junto à negativa/falta no SUS).

Passo a passo para solicitar

  1. Procure o CRAS mais próximo para inscrever ou atualizar o CadÚnico de todos os moradores da casa.

  2. Reúna laudos, relatórios terapêuticos e notas fiscais dos últimos 3 meses de gastos contínuos com saúde.

  3. Acesse o portal ou app Meu INSS (ou ligue 135) e selecione 'Novo Pedido' -> 'Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC)'.

  4. Anexe todos os documentos e um memorial simples explicando as despesas médicas mensais.

  5. Compareça obrigatoriamente às duas etapas presenciais agendadas: Avaliação Social (assistente social) e Perícia Médica.

  6. Se for negado apenas por pequena diferença de renda ou perícia superficial, procure a Defensoria Pública da União (DPU) para recurso ou ação judicial gratuita.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
INSS, CRAS e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS)

Fundamentação Legal:
Lei nº 8.742/1993 (LOAS), Lei nº 13.982/2020 e Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Portal Gov.br - INSS (BPC)