Cobertura ilimitada de terapias pelo plano de saúde (ABA, Fono, TO)

Planos de saúde são proibidos de limitar o número de sessões ou negar métodos prescritos (ABA, Denver, PROMPT, Integração Sensorial) para TEA e deficiências.

Quem tem direito?

Beneficiários de planos de saúde com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos globais do desenvolvimento ou deficiências com indicação médica fundamentada.

Quais são os critérios e requisitos?

- Plano de saúde ativo e regulamentado;
- Prescrição médica justificando claramente o método (ex.: ABA, Integração Sensorial) e a carga horária semanal indicada.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Prescrição médica detalhando especialidades, horas semanais e métodos terapêuticos;
Laudo médico atualizado com CID;
Carteirinha do plano e protocolos de solicitação/recusa.

Passo a passo para solicitar

Peça ao neuropediatra/psiquiatra um pedido detalhando carga horária e método (ex.: 20h semanais ABA, 2x TO Integração Sensorial).
Envie o pedido ao plano e guarde o número de protocolo.
Se o plano limitar sessões ou recusar o método, envie imediatamente nossa Notificação Extrajudicial.
Persistindo a negativa em 48h, registre uma NIP no portal da ANS (0800 701 9656) e busque a Defensoria Pública para liminar.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e Poder Judiciário

Fundamentação Legal:
Lei nº 14.454/2022 e Resolução Normativa ANS nº 541/2022

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
ANS - Cobertura Obrigatória TEA