Medicamentos gratuitos, fórmulas especiais e canabidiol (SUS e plano)

Acesso gratuito pelo SUS (Farmácia de Alto Custo) ou plano de saúde a medicamentos contínuos, fórmulas alimentares especiais e derivados de canabidiol (CBD).

Quem tem direito?

Pessoas com deficiência, autismo com comorbidades (epilepsia refratária, agitação grave) ou doenças raras que necessitem de fármacos de uso contínuo ou dietas enterais/fórmulas infantis.

Quais são os critérios e requisitos?

- Receita médica atualizada (pelo nome do princípio ativo para o SUS);
- Para medicamentos do Componente Especializado (CEAF/Alto Custo), preenchimento do LME (Laudo de Solicitação de Medicamentos);
- Para fórmulas/medicamentos fora do RENAME (como Canabidiol), laudo demonstrando ineficácia ou contraindicação das opções padrão do SUS (Tema 106 STJ).

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Receita médica em duas vias (validade recente);
Formulário LME preenchido pelo médico e exames recentes;
Cartão Nacional do SUS (CNS), RG, CPF e comprovante de residência;
Para Canabidiol: autorização da ANVISA (RDC 660/2022) quando importado.

Passo a passo para solicitar

Consulte na UBS ou Farmácia de Alto Custo estadual (CEAF) se o remédio consta no RENAME ou protocolo do Estado.
Peça ao médico para preencher o LME completo e entregue na farmácia estadual para cadastro.
Se o medicamento/canabidiol ou dieta especial for negado por não estar na lista padrão, peça a negativa por escrito da Secretaria de Saúde e procure imediatamente a Defensoria Pública com 3 orçamentos para pedido liminar.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Secretarias Estaduais/Municipais de Saúde, Ministério da Saúde e Defensoria

Fundamentação Legal:
Lei nº 8.080/1990, Tema 106 do STJ e RDC ANVISA nº 660/2022

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Ministério da Saúde - RENAME / Farmácia Especializada