PEI (Plano Educacional Individualizado), adaptação de provas e AEE

Direito a adaptação curricular razoável, provas acessíveis, tempo estendido em avaliações e Atendimento Educacional Especializado (AEE) sem custo extra.

Quem tem direito?

Estudantes com TEA, TDAH, dislexia, deficiência intelectual, visual, auditiva ou física em escolas públicas e privadas (inclusive faculdades, vestibulares e ENEM).

Quais são os critérios e requisitos?

- Estudante matriculado com barreiras de aprendizagem comprovadas por avaliação pedagógica ou laudo clínico;
- Solicitação formal de adaptação pedagógica e elaboração conjunta do PEI com a família.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Relatório pedagógico e laudo/relatório clínico recomendando adaptações (enunciados objetivos, tempo adicional, fonte ampliada, sala com menos estímulos);
Requerimento formal solicitando elaboração e cópia assinada do PEI.

Passo a passo para solicitar

Reúna os relatórios da equipe clínica com sugestões concretas para sala de aula (ex.: dividir questões longas, evitar excesso de ruído).
Protocole na coordenação pedagógica um pedido oficial de reunião para construir o PEI (Plano Educacional Individualizado) e garantir o AEE no contraturno.
A escola deve entregar o documento contendo metas pedagógicas adaptadas para o bimestre/semestre.
Para ENEM, vestibulares e concursos, anexe o laudo no ato da inscrição pedindo 'Atendimento Especializado' e 'Tempo Adicional'.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Coordenação Pedagógica da Escola, Secretarias de Educação e INEP (ENEM)

Fundamentação Legal:
Lei nº 13.146/2015 (art. 28, III e V), Decreto nº 7.611/2011 e Lei nº 14.254/2021 (TDAH/Dislexia)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
MEC - Política Nacional de Educação Especial