Profissional de apoio escolar (mediador / acompanhante)

Direito a profissional de apoio escolar para auxiliar na locomoção, higiene, alimentação e atividades escolares sem cobrança de nenhuma taxa adicional.

Quem tem direito?

Estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou necessidades específicas matriculados em escolas públicas ou particulares (da creche ao ensino médio).

Quais são os critérios e requisitos?

- Matrícula regular ativa na escola;
- Laudo ou relatório médico/multidisciplinar apontando a necessidade de apoio especializado para autonomia e aprendizagem;
- Escolas particulares são estritamente proibidas por lei de cobrar mensalidade maior ou taxa extra pelo mediador.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Laudo médico ou relatório de psicólogo, TO ou fonoaudiólogo indicando a necessidade de mediador escolar;
Requerimento formal assinado pelos pais protocolado na secretaria;
Cópia da certidão de nascimento ou RG do estudante.

Passo a passo para solicitar

Solicite ao médico ou terapeuta um relatório explicando exatamente por que a criança precisa de apoio na rotina escolar.
Gere e imprima nosso Requerimento de Mediador Escolar (em 2 vias).
Protocole na secretaria da escola exigindo carimbo e assinatura na sua cópia.
Dê prazo de 5 a 10 dias úteis. Se houver recusa ou cobrança de taxa extra, acione a Secretaria de Educação, Procon, Conselho Tutelar, Ministério Público ou Defensoria Pública.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Secretarias de Educação, MEC, Procon e Ministério Público

Fundamentação Legal:
Lei nº 13.146/2015 (art. 28), Lei nº 12.764/2012 (art. 3º) e Lei nº 7.853/1989

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Ministério da Educação (MEC)