Proibição de recusa de matrícula ou cota por turma (crime escolar)

É crime punível com prisão e multa a escola pública ou privada recusar, suspender ou cancelar matrícula alegando falta de estrutura ou limite de vagas para PCD.

Quem tem direito?

Qualquer criança, adolescente ou adulto com deficiência, autismo ou doença rara que sofra recusa de matrícula ou expulsão velada em escola ou creche.

Quais são os critérios e requisitos?

- Ocorre quando a escola alega 'não ter vaga para o perfil', 'já atingiu a cota de alunos de inclusão na sala', 'não ter preparo para cuidar' ou pede para os pais ficarem de plantão na escola.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

Provas da recusa: e-mails, mensagens de WhatsApp, gravações ambientais (onde você participa da conversa) ou negativa assinada da secretaria;
Protocolo de atendimento ou orçamento entregue previamente.

Passo a passo para solicitar

Peça sempre a negativa ou justificativa da falta de vaga por escrito ou e-mail — nunca aceite apenas conversa informal no corredor.
Guarde prints de conversas com a escola.
Caso haja recusa ou tentativa de imposição de condição abusiva (ex.: só matricula se os pais pagarem o acompanhante), registre Boletim de Ocorrência citando o art. 8º da Lei 7.853/1989 e acione imediatamente o Ministério Público (Promotoria de Educação).

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Ministério Público, Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar e Procon

Fundamentação Legal:
Lei nº 7.853/1989 (art. 8º, I — pena de 2 a 5 anos de reclusão) e Lei nº 13.146/2015

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Planalto - Lei nº 7.853/1989