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Benefícios e renda Informação verificada em 15/03/2026

Redução de jornada de trabalho sem redução de salário

Pais ou responsáveis legais servidores públicos têm direito à redução de até 50% da carga horária sem corte salarial e sem compensação para acompanhar terapias; trabalhadores CLT também têm obtido judicialmente.

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Quem tem direito?

Servidores públicos federais, estaduais e municipais (por decisão vinculante do STF no Tema 1097) que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou TEA. Empregados da iniciativa privada (CLT) também podem negociar com o RH ou pleitear na Justiça do Trabalho por analogia constitucional.

Quais são os critérios e requisitos?

- Vínculo como responsável legal ou cuidador direto da pessoa com deficiência / autismo;
- Comprovação da necessidade de assistência direta e horários incompatíveis com a jornada integral, por meio de laudo médico e cronograma de terapias.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

  • Laudo médico do dependente com CID e declaração da necessidade de acompanhamento familiar;
  • Cronograma semanal de terapias emitidos pelas clínicas (Fonoaudiologia, TO, Psicologia/ABA, Fisioterapia);
  • Certidão de nascimento ou termo de guarda/curatela;
  • Requerimento formal endereçado ao RH ou chefia imediata do órgão.

Passo a passo para solicitar

  1. Reúna os laudos e uma declaração dos terapeutas mostrando a agenda semanal e a importância da presença dos pais.

  2. Protocole requerimento administrativo no RH do seu órgão público citando a Lei 8.112/90 e o Tema 1097 do STF (ou negocie formalmente com sua empresa CLT).

  3. Caso seja servidor público, você será encaminhado à junta médica oficial do órgão para avaliação — a redução concedida varia geralmente de 25% a 50% da jornada.

  4. Em caso de negativa injustificada a servidor público ou situação extrema na CLT, procure a Defensoria Pública ou sindicato/advogado trabalhista para mandado de segurança ou ação trabalhista.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
RH do Órgão Público, Junta Médica Oficial, Defensoria Pública e Justiça do Trabalho

Fundamentação Legal:
Lei nº 8.112/1990 (art. 98, §§ 2º e 3º) e Tema 1097 do STF (RE 1.237.867)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
STF - Tema 1097 de Repercussão Geral