Tarifa social de energia elétrica (desconto de até 65% na luz)

Desconto progressivo de 10% a 65% na conta de luz residencial para famílias inscritas no CadÚnico, beneficiários do BPC ou usuários de aparelhos elétricos de saúde.

Quem tem direito?

Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico; famílias com integrante que receba o BPC/LOAS; ou famílias com renda de até 3 salários mínimos que tenham pessoa com deficiência cujo tratamento exija aparelho elétrico contínuo (respirador, concentrador de oxigênio, bomba infusora, etc.).

Quais são os critérios e requisitos?

- Inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) ou recebimento do BPC;
- Conta de energia elétrica residencial (mesmo que o titular da conta seja outro familiar da casa, desde que o NIS/BPC seja vinculado na distribuidora);
- Caso seja por equipamento médico vital, laudo atestando uso continuado de aparelho elétrico.

Documentos que você precisará ter em mãos

Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:

RG e CPF do beneficiário e do titular da conta de luz;
Número do NIS (CadÚnico) ou NB (Número do Benefício BPC);
Fatura recente da distribuidora de energia;
Laudo médico com descrição do equipamento elétrico de uso contínuo (apenas quando aplicável para renda até 3 SM).

Passo a passo para solicitar

Para famílias no CadÚnico ou BPC, a lei determina concessão automática — confira na sua conta de luz se já aparece a mensagem 'Tarifa Social Baixa Renda'.
Caso não apareça aplicada automaticamente após 60 dias, entre no site/app ou agência da sua distribuidora de energia (Enel, Cemig, Copel, Neoenergia, etc.) com o número do NIS/NB e CPF para vincular o endereço.
Se for por uso de equipamento médico em casa (renda até 3 SM), apresente o atestado médico na agência da concessionária.

Órgão competente & Base Jurídica Oficial

Órgão responsável pelo atendimento:
Distribuidoras de Energia Elétrica, ANEEL e CRAS

Fundamentação Legal:
Lei nº 12.212/2010 e Lei nº 14.203/2021 (concessão automática)

Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Portal Gov.br - ANEEL Tarifa Social