Legislação · Critérios · Passo a passo

Central de direitos descomplicados

Conheça os benefícios previstos na lei brasileira explicados em linguagem simples, com critérios objetivos, documentos necessários e fontes oficiais.

Exibindo 4 direitos verificados

Legislação federal e resoluções normativas

Direito a profissional de apoio escolar para auxiliar na locomoção, higiene, alimentação e atividades escolares sem cobrança de nenhuma tax…

Base: Lei nº 13.146/2015 (art. 28), Lei nº 12.764/2012 (art. 3º) e Lei nº 7.853/1989

Direito a adaptação curricular razoável, provas acessíveis, tempo estendido em avaliações e Atendimento Educacional Especializado (AEE) sem…

Base: Lei nº 13.146/2015 (art. 28, III e V), Decreto nº 7.611/2011 e Lei nº 14.254/2021 (TDAH/Dislexia)

É crime punível com prisão e multa a escola pública ou privada recusar, suspender ou cancelar matrícula alegando falta de estrutura ou limi…

Base: Lei nº 7.853/1989 (art. 8º, I — pena de 2 a 5 anos de reclusão) e Lei nº 13.146/2015

Estudantes que precisam se ausentar das aulas para cirurgias, internações ou terapias intensivas contínuas têm direito a compensar faltas v…

Base: Decreto-Lei nº 1.044/1969 e Lei nº 13.716/2018 (Atendimento Educacional Hospitalar)