Central de direitos descomplicados
Conheça os benefícios previstos na lei brasileira explicados em linguagem simples, com critérios objetivos, documentos necessários e fontes oficiais.
Isenção de impostos na compra de veículo (IPI, ICMS, IPVA e IOF)
Descontos de até 30% na compra de carro zero km e isenção anual do IPVA — disponível inclusive para NÃO CONDUTORES (pais comprando carro pa…
Transporte acessível porta a porta (Atende+ e programas municipais)
Serviço gratuito porta a porta em vans adaptadas para pessoas com autismo severo ou deficiência física em tratamento contínuo (terapias e c…
Cartão de estacionamento especial (credencial de vaga PCD)
Credencial gratuita com validade em todo o território nacional para utilizar vagas reservadas em shoppings, mercados, clínicas e vias públi…
Desconto de 80% na passagem aérea do acompanhante (MEDIF)
Direito a assistência especial gratuita em aeroportos e desconto mínimo de 80% na tarifa da passagem do acompanhante em voos nacionais.
Passe livre federal para transporte interestadual
Viagens interestaduais gratuitas em ônibus, trens e embarcações entre diferentes estados brasileiros, extensiva a 1 acompanhante quando nec…