Legislação · Critérios · Passo a passo

Central de direitos descomplicados

Conheça os benefícios previstos na lei brasileira explicados em linguagem simples, com critérios objetivos, documentos necessários e fontes oficiais.

Exibindo 4 direitos verificados

Legislação federal e resoluções normativas

Carteirinha oficial gratuita que garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade absoluta em serviços públicos e privados sem pre…

Base: Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)

Direito a atendimento preferencial imediato em hospitais, bancos, aeroportos, supermercados e repartições, extensivo ao acompanhante.

Base: Lei nº 10.048/2000 alterada pela Lei nº 14.626/2023

Fita com desenhos de girassóis oficializada por lei federal para sinalizar de forma discreta condições não visíveis (autismo, TDAH, surdez,…

Base: Lei Federal nº 14.624/2023 (inseriu o art. 2º-A no Estatuto da PCD)

Desconto obrigatório de 50% no ingresso de cinemas, teatros, shows, museus e estádios para a pessoa com deficiência e também para 1 acompan…

Base: Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015 (art. 6º)